STF mantém validade do exame da OAB

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (26) manter o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício da profissão. A posição do STF vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por outras instâncias da Justiça.

O exame foi questionado pelo bacharel em direito João Antonio Volante. Ele recorreu à Corte contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. Segundo o bacharel, a exigência prévia de aprovação na prova fere a Constituição Federal.

Os ministros entenderam que o exame é uma prova de qualificação técnica necessária para garantir à sociedade a qualidade dos serviços. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, enumerou os problemas da atuação de “maus advogados” e disse que esse risco justifica restringir o acesso à profissão.

[Questão 16] Direito Civil

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - FGV) Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.

A opinião do advogado de Alexandre

a) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.

b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.

c) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.

d) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária

[Questão 15] Processo Civil

Aqui vai uma questão que guarda relação com o que aprendemos ontem na aula de processo civil.

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - FGV) Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

a) contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.

b) contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la.

c) contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.

d) contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

[Questão 14] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - FGV) Acerca da revelia, é correto afirmar que:

a) a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.

b) ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.

c) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.

d) o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

[Questão 13] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - FGV) A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa.

A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

b) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.

d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

O procedimento ordinário no processo civil

Por volta de duas semanas atrás, fui procurado por uma de nossas colegas de classe, a Luciana Galantinha, para que eu a auxiliasse na compreensão das fases do procedimento ordinário no processo civil.

Como acho que muitos, não apenas da nossa sala, possuem dificuldades em entender o que é o procedimento ordinário, gostaria de compartilhar uma breve noção deste ponto tão importante do processo civil, aqui neste espaço que criamos.

Primeiramente vamos relembrar as fases do procedimento ordinário. São elas as fases postulatória, saneadora, instrutória, decisória e recursal. Lembrando que estas são as mesmas fases presentes no procedimento sumário, com a diferença apenas na concentração e no momento em que alguns atos são praticados.

[Questão 12] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2011.1 - FGV) Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no polo passivo.

Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que

a) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

b) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

c) deve prosseguir, com a declaração da revelia, cuja consequência ficará restrita à fluência de prazos independentemente de intimação.

d) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação.

[Questão 11] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2011.1 - FGV) Júlia ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face da Gráfica Bela Escrita, bem como do Ateliê Alta-Costura, sob a alegação de que o seu casamento não pôde ser realizado tendo em vista que a Gráfica escreveu o endereço errado do local da cerimônia em todos os convites confeccionados, e o Ateliê, por sua vez, não entregou o vestido de noiva no dia do casamento. Tendo sido ambos os réus regularmente citados, o Ateliê Alta-Costura apresentou contestação tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega.

A Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou nos autos.

[Questão 10] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2011.1 - FGV) A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta.

a) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.
b) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
c) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.
d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

[Questão 09] Processo Penal

(Escrevente 2010 – TJSP – Vunesp) Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos temos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é considerado suspeito se

1. For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
2. Tiver aconselhado qualquer das partes; 
3. Tiver funcionado como juiz e outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direto, sobre a questão.

É correto o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II, e III.

Novas regras do aviso prévio

Entra em vigor, nesta quinta-feira, a Lei 12.506/2011, que define novas regras sobre o aviso prévio. A nova Lei, sancionada pela Presidente Dilma na última terça-feira de publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, estabelece que os trabalhadores com até um ano de contrato de trabalho terão direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano a mais de serviço, contudo, serão acrescidos três dias ao período do aviso prévio, limitado a 90 dias, no máximo.

Mal acaba de entrar em vigor, já existem dúvidas acerca da interpretação da lei. Para alguns advogados, as novas regras devem ser aplicadas apenas no caso de dispensa por parte do empregador. Se o empregado pedir demissão, o prazo a ser observado continua a ser de 30 dias, somente.

Também existem controvérsias acerca da aplicação das novas regras aos contratos de trabalho que já estão em vigor. Existem posicionamentos no sentido de que só seriam aplicados aos contratos celebrados após a entrada em vigor da nova lei.

Acesse o texto integral da nova lei.

Artigo sobre o tema no G1.

[Questão 08] Direito Civil

(87º Concurso de Promotor - MPSP) Marque a alternativa correta:

a) O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
b) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.
c) Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.
d) Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.
e) Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

Essa foi fácil, não acham?

Uniesp de Presidente Prudente tem 2° melhor desempenho da região em relação aos aprovados no Exame da OAB.

 Esta notícia se encontra no mural da sala, mas para quem não a leu, aqui está;

Toledo tem 8º melhor percentual de aprovações       

       

              

                   As Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, de Presidente Prudente, ficaram em 8º lugar no ranking de aprovação do IV Exame de Ordem Unificado – 2011, que avaliou 159 instituições de ensino superior paulistas. Conforme dados divulgados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Toledo teve 152 inscritos na prova, 148 fizeram a primeira fase, 51 foram aprovados para a segunda e 46 passaram no exame, o que garantiu à instituição 30% de aprovação. O segundo melhor desempenho na região foi da Faculdade de Presidente Prudente da União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp), que ficou em 33º lugar, com 29 inscritos e quatro admitidos, o que significa 14% de aprovação. Vale ressaltar que a Faculdade de Bertioga, que ficou em 1º no ranking estadual, teve um inscrito e um aprovado, obtendo 100% de eficiência.
               O coordenador regional do exame, advogado Herbert Martins, pontua que casos como o da Faculdade de Bertioga “distorcem um pouco” o ranking, mas, no geral, o panorama de aprovação de 5% a 30% aponta que região de Prudente teve uma performance de média a alta, visto que o índice médio do País varia de 15% a 30%. Ele pontua que o desempenho nos Exames de Ordem deve ser analisado dentro de um contexto que leva em consideração a grade curricular e qualidade da instituição de ensino; a dedicação, vocação e comprometimento do aluno; e também o grau de dificuldade da prova.

O Imparcial.com.br. FACCIOLI, Raquel. Toledo tem 8º melhor percentual de aprovações. Disponível em:<http://oimparcial.uol.com.br/conteudo-ver.php?categoria=23&codigo=35672>. Acesso em 12 out de 2011.

Dicas de Memorização de Direito Civil

Modos de aquisição da propriedade móvel

T -  Tradição - Art 1.267
O - Ocupação - Art. 1.263
C - Comistão - Art. 1.272
A - Adjunção - Art. 1.272

D - Descoberta* - Art. 1234
U - Usucapião - Art 1260 e 1261
C - Confusão - Art. 1.272
E - Especificação - Art. 1.269
A - Achado do tesouro - Art 1.264 

Obs: * Merece advertir que a DESCOBERTA não está elencada, inicialmente, como modo de aquisição da propriedade Móvel, mas, o art. 1.234 na sua parte final dispõe que caso o dono da coisa a abandone o descobridor será o seu titular. 

Dicas de Memorização de Direito Civil

Fases no procedimento probatório
O procedimento probatório é composto de 4 fases, a saber:

1) Proposição ( indicadas pelas partes)
2) Admissão das provas ( O juiz aceita ou não )
3) Produção das provas ( Contradição feita pelas partes)
4) Valoração das provas ( O juiz analisando na sentença)

 Há duas maneiras para memorizar esse quarteto de procedimentos

Dicas e Macetes de Direito Civil e Processo Civil

Todos nós já conhecemos os Poderes Inerentes a Propriedade - Art. 1.228 do CC.

                  Gozar

GRUD      Reaver

                  Usar

                  Dispor

Segue mais alguns métodos de memorização semelhante ao GRUD.

Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel - Art. 1.238 a 1.259 do CC.

              Registro

RUA      Usucapião

              Acessão

ou

                Usucapião

USAR     Acessão

                Registro

[Questão 07] Processo Penal

(Analista de Promotoria - MPSP - Vunesp - 2ª fase) No que concerne às provas ilícitas e ao regramento expressamente trazido pelo CPP, considere as seguintes assertivas:

I. são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais;

II. são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras;

III. ao decidir pela ilicitude da prova, o juiz deve aplicar o princípio da razoabilidade, não afastando do processo as provas que sejam indispensáveis à condenação de acusados por crimes graves.

É correto o que se afirma em

(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

[Questão 06] Processo Penal

Aqui vai uma questão que não deve causar maiores dificuldades àqueles que se dedicaram ao estudo da ciência processual penal no primeiro semestre:

(Analista de Promotoria - MPSP - Vunesp - 2ª fase) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ________________ até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença ____________, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e _________________.

Completam, adequada e respectivamente, as lacunas, de acordo com o texto do art. 92 do CPP, as expressões:

(A) ficará suspenso por até dois anos ... definitiva ... peritos
(B) ficará suspenso ... passada em julgado ... de outras provas de natureza urgente
(C) e da prescrição ficarão suspensos ... de primeiro grau ... interrogatório do acusado
(D) ficará suspenso por até dois anos ... de primeiro grau ... interrogatório do acusado
(E) será sobrestado por seis meses ... definitiva de mérito ... de outras provas de natureza urgente

[Questão 05] Processo Civil

(183º Concurso de Ingresso na Magistratura - SP - Vunesp) Assinale a alternativa correta.

(A) É possível o aditamento do pedido, antes da citação do réu, sem custas para o autor.
(B) É possível a alteração do pedido após o saneamento do processo, com o consentimento do réu.
(C) Os pedidos poderão ser cumulados, num único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.
(D) É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.
(E) É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que de procedimentos diversos, se o autor empregar o rito ordinário.

[Questão 04] Processo Penal

(OAB/SP – 109°) O menor de 18 anos pode servir de testemunha em processo penal?

(a) Menor de 18 anos deve estar acompanhado de seus genitores quando de sua oitiva no processo penal.

(b) Só o maior de 18 anos pode servir de testemunha.

(c) Toda pessoa poderá ser testemunha.

(d) Só poderá ser aceito o testemunho do maior de 14 anos e menor de 18 anos.

DICA: Está questão está dentro do tema PROVAS em DPP.

Dicas e Truques de memorização

Dentro do tema "Provas" de Processo Penal, há uma maneira de memorizarmos a diferença entre Provas Ilícitas e Provas Ilegítimas.

Só que antes vejamos o que significa cada uma delas:
Provas Ilícitas: são adquiridas com violação ao Direito Material.
Provas Ilegítimas: são aquelas que violam normas de Direito Processual.

Dica:

Agora atentem a quantidade de letras nas "palavras-chaves"

Ilícitas (8 letras) = Material ( 8 letras )

Ilegítimas (10 letras) = Processual (10 letras)

[Questão 03] Direito Civil

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - Direito das Coisas - Questão 25) Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

(A) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.
(B) Trata-se de modo originário de aquisição da posse.
(C) Representa uma tradição ficta.
(D) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos
herdeiros na sucessão universal.

Eu havia comentado sobre esta questão com o Marco. Agora fica aberta para discussão e reflexão dos nobres colegas.

[Questão 02] Processo Penal

(OAB/SP – 107°) O interrogatório de pessoa surda será realizado mediante:

(a) a pessoa de seu curador.

(b) atuação de intérprete habilitado para tal.

(c) apresentação, por escrito, tanto das perguntas como das respostas.

(d) formulação de perguntas por escrito, que ele responderá oralmente.

DICA: Está questão está dentro do tema PROVAS em DPP.