[Questão 18] Processo Penal

(OAB – Exame unificado 2010.1 – CESPE UnB) Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,

a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.

b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.

c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.

d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

[Questão 17] Direito Civil

(OAB – Exame unificado 2010.1 – CESPE UnB) Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

a) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.

b) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.

c) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.

d) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

STF mantém validade do exame da OAB

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (26) manter o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício da profissão. A posição do STF vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por outras instâncias da Justiça.

O exame foi questionado pelo bacharel em direito João Antonio Volante. Ele recorreu à Corte contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. Segundo o bacharel, a exigência prévia de aprovação na prova fere a Constituição Federal.

Os ministros entenderam que o exame é uma prova de qualificação técnica necessária para garantir à sociedade a qualidade dos serviços. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, enumerou os problemas da atuação de “maus advogados” e disse que esse risco justifica restringir o acesso à profissão.

[Questão 16] Direito Civil

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - FGV) Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.

A opinião do advogado de Alexandre

a) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.

b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.

c) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.

d) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária

[Questão 15] Processo Civil

Aqui vai uma questão que guarda relação com o que aprendemos ontem na aula de processo civil.

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - FGV) Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

a) contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.

b) contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la.

c) contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.

d) contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

[Questão 14] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - FGV) Acerca da revelia, é correto afirmar que:

a) a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.

b) ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.

c) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.

d) o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

[Questão 13] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2010.2 - FGV) A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa.

A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

b) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.

d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

O procedimento ordinário no processo civil

Por volta de duas semanas atrás, fui procurado por uma de nossas colegas de classe, a Luciana Galantinha, para que eu a auxiliasse na compreensão das fases do procedimento ordinário no processo civil.

Como acho que muitos, não apenas da nossa sala, possuem dificuldades em entender o que é o procedimento ordinário, gostaria de compartilhar uma breve noção deste ponto tão importante do processo civil, aqui neste espaço que criamos.

Primeiramente vamos relembrar as fases do procedimento ordinário. São elas as fases postulatória, saneadora, instrutória, decisória e recursal. Lembrando que estas são as mesmas fases presentes no procedimento sumário, com a diferença apenas na concentração e no momento em que alguns atos são praticados.

[Questão 12] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2011.1 - FGV) Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no polo passivo.

Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que

a) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

b) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

c) deve prosseguir, com a declaração da revelia, cuja consequência ficará restrita à fluência de prazos independentemente de intimação.

d) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação.

[Questão 11] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2011.1 - FGV) Júlia ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face da Gráfica Bela Escrita, bem como do Ateliê Alta-Costura, sob a alegação de que o seu casamento não pôde ser realizado tendo em vista que a Gráfica escreveu o endereço errado do local da cerimônia em todos os convites confeccionados, e o Ateliê, por sua vez, não entregou o vestido de noiva no dia do casamento. Tendo sido ambos os réus regularmente citados, o Ateliê Alta-Costura apresentou contestação tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega.

A Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou nos autos.

[Questão 10] Processo Civil

(OAB - Exame Unificado 2011.1 - FGV) A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta.

a) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.
b) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.
c) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.
d) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

[Questão 09] Processo Penal

(Escrevente 2010 – TJSP – Vunesp) Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos temos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é considerado suspeito se

1. For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
2. Tiver aconselhado qualquer das partes; 
3. Tiver funcionado como juiz e outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direto, sobre a questão.

É correto o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II, e III.

Novas regras do aviso prévio

Entra em vigor, nesta quinta-feira, a Lei 12.506/2011, que define novas regras sobre o aviso prévio. A nova Lei, sancionada pela Presidente Dilma na última terça-feira de publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, estabelece que os trabalhadores com até um ano de contrato de trabalho terão direito a 30 dias de aviso prévio. A cada ano a mais de serviço, contudo, serão acrescidos três dias ao período do aviso prévio, limitado a 90 dias, no máximo.

Mal acaba de entrar em vigor, já existem dúvidas acerca da interpretação da lei. Para alguns advogados, as novas regras devem ser aplicadas apenas no caso de dispensa por parte do empregador. Se o empregado pedir demissão, o prazo a ser observado continua a ser de 30 dias, somente.

Também existem controvérsias acerca da aplicação das novas regras aos contratos de trabalho que já estão em vigor. Existem posicionamentos no sentido de que só seriam aplicados aos contratos celebrados após a entrada em vigor da nova lei.

Acesse o texto integral da nova lei.

Artigo sobre o tema no G1.

[Questão 08] Direito Civil

(87º Concurso de Promotor - MPSP) Marque a alternativa correta:

a) O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
b) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.
c) Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.
d) Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.
e) Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

Essa foi fácil, não acham?

Uniesp de Presidente Prudente tem 2° melhor desempenho da região em relação aos aprovados no Exame da OAB.

 Esta notícia se encontra no mural da sala, mas para quem não a leu, aqui está;

Toledo tem 8º melhor percentual de aprovações       

       

              

                   As Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo, de Presidente Prudente, ficaram em 8º lugar no ranking de aprovação do IV Exame de Ordem Unificado – 2011, que avaliou 159 instituições de ensino superior paulistas. Conforme dados divulgados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Toledo teve 152 inscritos na prova, 148 fizeram a primeira fase, 51 foram aprovados para a segunda e 46 passaram no exame, o que garantiu à instituição 30% de aprovação. O segundo melhor desempenho na região foi da Faculdade de Presidente Prudente da União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp), que ficou em 33º lugar, com 29 inscritos e quatro admitidos, o que significa 14% de aprovação. Vale ressaltar que a Faculdade de Bertioga, que ficou em 1º no ranking estadual, teve um inscrito e um aprovado, obtendo 100% de eficiência.
               O coordenador regional do exame, advogado Herbert Martins, pontua que casos como o da Faculdade de Bertioga “distorcem um pouco” o ranking, mas, no geral, o panorama de aprovação de 5% a 30% aponta que região de Prudente teve uma performance de média a alta, visto que o índice médio do País varia de 15% a 30%. Ele pontua que o desempenho nos Exames de Ordem deve ser analisado dentro de um contexto que leva em consideração a grade curricular e qualidade da instituição de ensino; a dedicação, vocação e comprometimento do aluno; e também o grau de dificuldade da prova.

O Imparcial.com.br. FACCIOLI, Raquel. Toledo tem 8º melhor percentual de aprovações. Disponível em:<http://oimparcial.uol.com.br/conteudo-ver.php?categoria=23&codigo=35672>. Acesso em 12 out de 2011.